Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Encargos assumidos pelo tomador do empréstimo legitimando a taxa de juros aplicada, bem como a cobrança de seguro, condição para o financiamento, garantia securitária. Inadmissibilidade de incidência de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, posto nada mais serem que repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade do financiador. Recurso do consumidor parcialmente provido.