Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput. Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.