Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de Obrigação de fazer. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Demanda visando a venda de bem imóvel. Possibilidade da via eleita. Ausência de comprovação da indivisibilidade do bem. Parte que refere desinteresse na divisão, ante a possibilidade de desvalorização do imóvel. Interesse processual presente. Sentença cassada. Recurso provido.