Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Válida cláusula contratual estipulando e permitindo a ambas as partes denúncia do contrato, para a validade da rescisão unilateral deve a operadora do plano disponibilizar aos beneficiários do plano de saúde coletivo a possibilidade de adesão na modalidade individual ou familiar, sem imposição de qualquer tipo de carência, com mensalidades a serem ajustadas entre os contratantes, nos termos do disposto no art. 1º, da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Recurso parcialmente provido.