Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Indiferente para consumidor, em termos econômicos, pagar direta ou indiretamente comissão de corretagem, uma vez que percentual integrará preço final do imóvel adquirido, ausente vedação legal ao repasse do pagamento, desenvolvido serviço de corretagem inegavelmente a contento na medida em que negócio se consolidou, não existe abusividade na cobrança permitindo o art. 724 do Código Civil seu ajuste, tendo comprador anuído com seu pagamento, não podendo posteriormente pleitear restituição. Decisão de improcedência da ação de repetição de indébito mantida. Recurso não provido.