Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.