Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2008. Constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem da prescrição. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2008, e a execução fiscal foi proposta em 10 de janeiro de 2014, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.