Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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