Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Residencial. Aderindo mutuário, obrigatoriamente, seguro escolhido pela mutuante-estipulante, integrando o prêmio as parcelas mensais do preço, sendo CDHU credora da importância devida ao mutuário, em tese responsável pela outorga da quitação do contrato, não se caracteriza prescrição ânua que somente se aplica aos contratantes do seguro e não em relação aos seus beneficiários. Decisão de procedência da ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas mantida. Recurso da companhia habitacional não provido.