Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Admitido o regime especial para recolhimento do ISS quando se tratar de sociedades cujos profissionais são habilitados ao exercício da mesma atividade e com prestação de serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica, revestindo-se auditores independentes em sociedade, dos atributos inerentes a uma sociedade empresarial e prevendo contrato social distribuição de lucros, patente a necessidade do afastando do direito à benesse da tributação fixa do ISSQN. Decisão de improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária mantida. Recurso da sociedade não provido.