Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação indenizatória. Aquisição, por empresa de brindes, de copos de plásticos personalizados com seu logotipo, que vieram a ser entregues com defeito e fora de prazo. Admissibilidade de formulação de pedido genérico inexistentes critérios legais objetivos para fixação do «quantum indenitário. Atribuição de valor estimativo ainda que sem conteúdo econômico imediato (art. 258 e 286, II, do CPC). Pedido de abatimento no preço cujo valor será arbitrado no curso da instrução ou liquidação. Afastamento da determinação de emenda da exordial de rigor. Recurso provido.