Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Cessão do contrato por parte do comprador, impondo limitação parcial do objeto da ação. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade do vendedor não eximida por embargo municipal à obra. Aplicação da cláusula penal relativa ao comprador também à mora do vendedor. Recurso parcialmente provido.
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