Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Hora extra. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de reconhecimento do direito de receber horas extras relativas ao horário para alimentação e descanso não usufruídos. Impossibilidade. Servidor que já aufere vantagem pecuniária própria, qual seja,
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