Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP O Lei 8245/991, art. 58, V, impõe o recebimento da apelação nesses casos somente no efeito devolutivo. Além disso, em se tratando de recurso interposto em face de sentença que julgou extinta sem Resolução do mérito a demanda, irrelevante a recepção do recurso no duplo efeito, porquanto insuscetível de produzir efeitos de qualquer forma. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote