Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Afirmando demandante em ação declaratória ser cessionário de direitos de mutirante relativo a unidade condominial da CDHU cujo ato de cessão não contou com a anuência da companhia empreendedora, não comprovadas as alegações, inadmissíveis tão somente recibos de compra de materiais, contratação de serviços e comprovantes de depósitos realizados em nome de terceiros, mormente se não demonstrado o trabalho em mutirão. Eventual ressarcimento de despesas que poderá ser perseguido nas vias apropriadas. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.