Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Pedido da concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade «Fumus boni iuris não demonstrado. Ausência de prescrição médica. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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