Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento liminar pelo magistrado. Inadmissibilidade. Oferecimento ao peticionário de oportunidade para comprovar documentalmente a condição alegada. Necessidade. Análise da pertinência e necessidade do postulado após vinda dos elementos probatórios. Observância. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte produzir a prova de sua necessidade do benefício.