Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que determinou que o autor custeasse os honorários provisórios. Inconformismo. Autor beneficiário da justiça gratuita. Benesse que atinge os honorários e despesas para realização da perícia. Encargo que deverá ser suportado pelo Estado, devendo a prova ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ou, ainda, ser paga ao final pela parte sucumbente, desde que não seja beneficiária da gratuidade da justiça, caso o perito assim o aceite. Precedente desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.