Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciária classe I conforme edital 001/13. Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente reinserção deste no certame. Impossibilidade. Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal. Sentença mantida. Recurso improvido.