Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Desconto. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Inadmissibilidade. Cobrança que não encontra guarida no sistema constitucional vigente (CF/88, art. 149, § 1º, seja em sua redação original, seja na redação atribuída pela Emenda Constitucional 41/03) . Artigo 226 da Lei Municipal 3181/76 não recepcionado pelo Constituição Federal. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Precedentes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Recursos não providos.