Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Cessação de desconto compulsório relativo a sistema médico-hospitalar. Ausência de respaldo no sistema constitucional para obrigatoriedade de contribuição. Facultatividade que deve ser assegurada. CF/88, art. 149, § 1º e Emenda Constitucional 41/03. Recurso não provido.
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