Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo formulado por municipalidade contra determinação de realização de exame médico denominado colangiopancreatografia retrógrada endoscópica em munícipe. Necessidade de garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos cidadãos. Existência de comprovação da doença e da prescrição médica firmada por profissional regularmente habilitado. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.