Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informação circunstanciada sobre os ganhos habituais de três postulantes aos benefícios da gratuidade judiciária. Contexto que infirma a presunção relativa que emana das declarações de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote