Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Lei 11101/2005, art. 17. Aplicação. Utilização do recurso de agravo. Necessidade. Término do período de transição (Legislação de 2005) impondo adoção do recurso adequado. Observância. Decisão de negativa de seguimento à apelação mantida. Recurso não provido.
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