Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Hipossuficiente o portador de mieloma múltiplo para o custeio de seu tratamento médico, evidenciado o dever do Estado a teor de imposição constitucional, para suprir a necessidade do cidadão, inadmissível alegação de óbice orçamentário, inexistência de padronização da medicação, prova de sua eficácia e alto custo. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.