Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Demonstrada adequadamente momentânea impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, admissível o diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução, por inteligência do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.
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