Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Descontos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de serviço de assistência médicohospitalar prevista na Lei Complementar Municipal 441/95. Instituição de contribuição especial para o custeio do sistema de saúde. Inconstitucionalidade. Previsão de uma única hipótese de contribuição compulsória. Previdência Social. Matéria já solucionada pelo Órgão Especial deste Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.