Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento da sentença em ação civil pública. Ausência de comprovação pelo peticionário da alegada hipossuficiência, revelando contratação de advogado particular capacidade econômica. Recolhimento imediato da CPA (Carteira de Previdência dos Advogados), nos termos do art. 40 da Lei Estadual 10394/70. Diferimento das custas ao final pelo vencido. Aplicação do Lei 11608/2003, art. 4º, III. Recurso não provido.