Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2002.5400

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.

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