Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cabendo às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, inadmissível a negativa de fornecimento de medicamentos a portadora de disformias faciais, lábio leporino, forame nasal, ausência de septo nasal e malformações de SNC, comprovadamente necessários cujo custo não pode ser suportado pela paciente. Concessão da segurança mantida. Recurso não provido.