Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comprovado por perícia, que empresa industrial e de comércio, efetuou «adiantamentos a empresa importadora de mercadorias, antes do lançamento de créditos referentes a notas fiscais de compra, indicando sua presença como efetiva destinatária da importação contratada, ou seja, realizada a seu pedido, inafastável sua obrigação tributária destinatária jurídica da importação que é. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de compensação mantida. Recurso não provido.