Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2002.6900

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Ação ajuizada em face dos alienantes e, também, da proprietária do imóvel adjudicando. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência de demonstração da cadeia dominial. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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