Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2002.7800

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Circunstâncias que não exprimem situação financeira confortável. Inexistência de bens ou outros elementos que externem riqueza. Contratação de profissional na defesa de interesses em Juízo que não causa óbice à concessão da benesse. Benefício concedido. Recurso provido.

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