Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Execução fiscal. IPTU. Pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Cabimento. Acordo de Cooperação Técnica 1/06 celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do sistema de restrição judicial RENAJUD e Provimento CSM 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.