Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentado. Santos. Adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão do acréscimo do Plano de cargos, carreira e salários (PCCS) na base de cálculo dos proventos. Prescrição restrita às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Interferência do Poder Judiciário para cumprimento da lei. Feita opção pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal 162/1995. Vantagem concedida em caráter geral, que integra o salário-base do servidor, para proporcionar aumento salarial. Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Municipal 21/1991 que não afeta a estabilidade obtida pelo autor, que ingressou pelo regime extranumerário, mas passou para o regime estatutário. Artigo 19 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município que não afronta o princípio de simetria constitucional. Administração Municipal que fez o reenquadramento do autor e admitiu sua adesão ao PCCS, que era restrito aos servidores estáveis. Por não configurar acréscimo pecuniário, não incide a vedação do CF/88, art. 37, XIV. Precedentes desta Corte. Inclusão da diferença da vantagem denominada PCCS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.