Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Despacho que defere o processamento da recuperação judicial determina suspensão das ações e execuções em face da agravada e concede liminar para que os veículos essenciais à atividade não sejam retirados do estabelecimento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em que ficarão suspensas tais demandas. Inconformismo. Pedido de reforma. Inadmissibilidade. Aplicação da norma de regência (art. 49, § 3º, parte final, da LRE). Manutenção da decisão. Recurso improvido.