Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de «Insulina lantus (Glargina) e «Insulina Lispro (Humalog). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles. União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré improvidos.