Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.