Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, expressamente autorizadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de registro do contrato, não prevista na norma de regência, não correspondendo aos efetivos serviços prestados ao cliente, mas providência de resguardo exclusivo de interesses da instituição financeira, que deve arcar com os custos. Restituição de forma simples de rigor. Contratação de seguro que visa à proteção do próprio contratante passando a ser desde logo usufruído. Recurso do devedor não provido.