Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de efeitos adversos da quimioterapia (glanulokine/filgrastim) prescrito pela médica assistente de modo fundamentado para enfermidade coberta pelo contrato (câncer de mama). Procedência. Inconformismo. Argumento de que o medicamento não estaria previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS e que estaria em descompasso com as respectivas diretrizes terapêuticas para o caso da autora. Não acolhimento. Abusividade de cláusula contratual que exclua a cobertura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98, e Súmulas 95 e 102, deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.