Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de manutenção de beneficiário em plano de assistência médica, ex-funcionário de empresa que arcava com a integralidade do pagamento. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado. Inviabilidade da contemplação de usuário de plano estabelecido contratualmente a partir de regime não contributivo. Juízo de prudência que recomenda indeferimento da liminar pleiteada. Recurso não provido.