Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.