Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico. Causa de pedir e pedido já apreciados pela Justiça Federal, com resultado de improcedência ante a ausência de incapacidade laborativa. Novo ajuizamento perante a Justiça Estadual. Descabimento. Identidade de causa de pedir e pedido. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V. Recurso provido.