Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos habilitantes - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - Recorrente que, atualmente, aufere rendimento inferior a três salários-mínimos, além de sua esposa estar desempregada - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)