Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Denegação da ordem.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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