Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Julgado da Corte Especial. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Ausência de repercussão geral. Decisão definitiva.
«1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... ()
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