Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-B «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se ( § 3º); «mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada ( § 4º). ... (Continua)