Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Ausência de similitude fática entre a decisão embargada e os acórdãos apontados como paradigmas.
«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. ... ()
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