Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas divergentes, dispõe a Súmula 316 desta eg. Corte Superior que somente «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)