Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Omissão e contradição inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. ... (Continua)